Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/98, art. 32, § 8º. Ilegalidade da tabela tunep. Análise de requisitos para antecipação da tutela. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há que se falar em contrariedade ao CPC, art. 535 tendo em vista que o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração... (Continua)