Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação dos fundamentos em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)