Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Impertinência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

1 - Ausentes quaisquer dos requisitos que poderiam autorizar a oposição de embargos declaratórios, a conclusão inafastável é a de que o recurso é manifestamente protelatório, nos termos no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)