Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1817.6543

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- o acolhimento da pretensão recursal demandaria incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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