Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535 não violado. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)