Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por danos morais. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial.

1 - O acórdão recorrido analisou o acervo fático probatório dos autos e concluiu que ficou configurado o dano moral suficiente para ensejar reparação decorrente da cobrança irregular e inserção indevida do nome da ora agravada nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito e fixou o valor da indenização a título de reparação por tal dano. ... (Continua)