Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Receptação dolosa. Configuração. Conclusões do tribunal de origem pautadas em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Ficou claro da leitura dos autos que fora oferecida fundamentação fática e jurídica apta a atestar a existência do crime de receptação qualificada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)