Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana de membro do grupo familiar. Resp1.304.479/SP. Recurso representativo de controvérsia. Dispensabilidade do labor rural. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC, art. 543-C Aplicação de multa CPC, art. 557, § 2º.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes. ... (Continua)