Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Regime militar. Prisão. Reparação por danos morais. Ilegitimidade ativa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de particularização do dispositivo violado. Motivação exclusivamente política. Incidência da Súmula 282/STF. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A matéria não apreciada no Tribunal a quo (ilegitimidade ativa e por sucessão), apesar da oposição de embargos de declaração não podem ser examinadas no STJ. Não alegada violação ao CPC, art. 535, incide na espécie a súmula 211/STJ.... (Continua)