Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água/esgoto. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime de múltiplas economias. Acórdão baseado em interpretação de Decreto estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)