Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva. Solidariedade com associações de funcionários. Pólo passivo definido a partir de exame do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Agravo regimental desprovido.