Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Interposição de dois agravos regimentais. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Violação do art. 535 inexistente. Desvio de função. Não ocorrência. Produção de provas. Prescindibilidade da prova testemunhal. Documentação suficiente. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O segundo agravo regimental que não reitera ou ratifica o primeiro não é passível de conhecimento, sob pena de afronta ao princípio da unicidade recursal, porquanto o primeiro exaure o direito de recorrer. ... (Continua)