Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual. Prazo. Decreto 20.910/32. Prescrição configurada. Interrupção da prescrição. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Independência dos juízos criminal e cível.

1 - O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 200, pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal.... (Continua)