Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Armazenamento de madeira proveniente de vendaval ocorrido na região. Existência de tac. Comprovada boa-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.... ()
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