Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estaduais. Perícia judicial. Exame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.... (Continua)