Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo de aposentadoria. Comunicação. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo foi expresso ao consignar que a autora foi devidamente intimada para comparecer ao Setor de Recursos Humanos para tratar sobre a sua aposentadoria; assim, entender o contrário exige o reexame do conjunto fático, no sentido de avaliar a natureza do ato de comunicação e se foi conferido prazo para defesa, o que não é viável na via estreita dos recursos excepcionais, nos moldes da Súmula 7/STJ.... (Continua)