Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1919.7669

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento do aresto agravado que determinou a aplicação da Súmula 284/STF impede o conhecimento do presente agravo, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ.... ()

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