Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A correta formação do instrumento do agravo de que trata o CPC, art. 544 cabe ao agravante, não sendo possível, nesta instância especial, a realização de diligência para a concessão de prazo para a juntada de peça essencial à compreensão da controvérsia, ante a incidência da preclusão consumativa.... (Continua)