Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Arts. 130, 131 e 420 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de características que tornem o desenho original. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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