Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Ilegalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem diante da análise dos fatos entendeu pela existência de direito líquido e certo, em razão da ilegalidade do ato de remoção do servidor. A revisão de tal posicionamento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)