Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Direito do consumidor. Ausência de prequestionamento. Acórdão que afastou a tese de ação redibitória com base nos elementos circunstanciados nos autos e aplicou o prazo prescricional previsto no CCB, art. 177. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Não ocorre afronta aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões.... (Continua)