Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Condenação da parte autora em ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Rejeição parcial da pretensão. Improcedência parcial do pedido. Conteúdo econômico da parcela rejeitada. Arbitramento por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, o valor dos honorários advocatícios - sujeitos a fixação por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) - não se submete a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da súmula 7/STJ.... (Continua)