Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)