Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação.... (Continua)