Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Denúncia rejeitada. Pretendido recebimento. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013).... (Continua)