Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Agiotagem e abuso de autoridade. Preclusão e ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medida provisória. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Para analisar a pretensão recursal, seria imprescindível a reavaliação das provas dos autos, inviável em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)