Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2171.2152.7307

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1043.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial. ... ()

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