Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2171.2210.9273

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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