Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente em relação ao reingresso no RGPS. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação no sentido de que a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação/reingresso do segurado ao RGPS e/ou a exame da progressão ou agravamento da patologia de que esse é portador não é cognoscível nessa seara recursal, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)