Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de fundamento. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - O paciente é primário e portador de bons antecedentes, sendo o delito supostamente praticado sem violência, e, ainda, não integra associação criminosa; consequentemente, apesar da quantidade expressiva de droga supostamente traficada, cabível a concessão liminar de liberdade; portanto, mesmo que minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... (Continua)