Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... ()
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