Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF mantida. 2) revisão criminal. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3) dosimetria da pena. Tentativa. Iter criminis. Fração adotada. Não impugnação ao fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A matéria de direito federal supostamente violada e objeto do recurso não foi prequestionada, tendo em vista que da leitura do acórdão vergastado evidencia-se que a Revisão Criminal proposta pelo Recorrente não foi sequer conhecida, discutindo tão somente sobre a não caracterização dos fundamentos da Revisão Criminal (CPP, art. 621, I e III), e o acerto do juízo a quo na aplicação do CP, art. 14, II. ... (Continua)