Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação alcatraz. Pena de perdimento de bens. Alegação de que os veículos não possuem qualquer ligação com os crimes pelos quais os ora agravantes foram condenados em primeira instância. Impossibilidade de análise no presente recurso. Exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação da assertiva da ausência de comprovação de que os bens que tiveram a decretação da pena de perdimento aplicadas não estão relacionados com os crimes, pelos quais os réus foram condenados, demanda o reexame do suporte fático probatório, o que não pode ser realizado na via eleita, ante a jurisprudência cristalizada na Súmula 7/STJ. ... (Continua)