Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2181.1682.4188

1 - STJ Processual civil e tributário. ITR. Vtn. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()

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