Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Telefonia. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Embargos de declaração. Julgamento na origem. Nulidade. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)