Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos. Franquia. Cláusula compromissória arbitral. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve a Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... (Continua)