Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (ausência de associados com domicílio fiscal no município da autoridade indicada como coatora) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)