Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Alteração jurisprudencial. Obrigação do estipulante. Escólio jurisprudencial de ambas as turmas da Segunda Seção. Insurgência do embargante.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao estipulante fornecer ao segurado, prévia informação acerca da pactuação contratual, de modo a afastar o alegado dissídio jurisprudencial. ... (Continua)