Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Alegação de violação ao CPP, art. 387, § 2º, e Lei 12.736/2012, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos tidos por violados não foram interpretados no caso concreto pelo Tribunal de origem na forma em que apresentados pela defesa. ... (Continua)