Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Cobrança de direitos autorais. Reprodução de obras musicais na exibição de películas ou filmes (cinema). Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inépcia da petição inicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade do ECAd para cobrança. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cobrança decorrente de reprodução de obras musicais na exibição de filmes em cinema. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)