Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas do ajuste. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de invalidade da cessão de crédito. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Adequação da via eleita. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do colegiado local, para acolher a pretensão recursal (acerca da natureza do instrumento ajustado entre as partes e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional), demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)