Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de resgate de fundo de reserva de poupança em plano de benefício previdenciário. Ausência de rompimento do vínculo contratual. Impossibilidade de resgate. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)