Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Prescrição vintenária. Apreciação da matéria em outro processo. Coisa julgada. Ocorrência e validade de intimação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo decisão judicial acerca da matéria em processo distinto, em que não foi reconhecida a prescrição, conforme comprovado nos autos, não há falar em reapreciação da matéria, sob pena de se infringir o instituto da coisa julgada. ... (Continua)