Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. 1. Ausência de formulação de pedido de concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Efeito substitutivo do recurso nos limites da impugnação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de formulação de pedido de reabertura do prazo para recolhimento de custas, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)