Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Forma tentada. Violência ou grave ameaça presumidas. Condição de vulnerabilidade. Reconhecimento. Inviabilidade de alteração em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a condição de vulnerabilidade de vítima de tentativa de estupro, não há como considerá-la capaz de discernir e assentir no ato de cunho sexual, sem reexaminar fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)