Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2211.1738.7655

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.

1 - «A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao CPC/1973, art. 333, I» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes. ... ()

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