Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação jiboia. Organização criminosa. Alegação de ilegalidade da prisão preventiva. CPP, art. 312. Instrução deficiente falta de discussão sobre o tema na instância local. Supressão de instância. Revisão periódica. CPP, art. 316, parágrafo único. Ilegalidade sem repercussão no status libertatis. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. ... (Continua)