Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Inexistência de proibição. Desnecessidade de aprovação em assembleia geral. Divergência jurisprudencial. Deficiência na argumentação. Ausência de citação de dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)