Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Depósito parcial. Incidência. Multa e honorários. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, ocorrendo o pagamento da dívida tempestivamente, porém de forma parcial, deve incidir a multa e honorários de 10% sobre o que sobejou, nos termos do que dispõe o § 2º do CPC/2015, art. 523. ... (Continua)