Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Interposição de dois recursos. Princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do segundo agravo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão monocrática, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ... (Continua)